Agenda GT para Redução do Custo Brasil - CNDI
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), é responsável por liderar a construção de uma nova política industrial no Brasil. Em setembro de 2023, no âmbito desse conselho, foi criado o Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil (GT-CB), por meio da Resolução CE/CNDI/MDIC.
O principal objetivo do GT-CB é apoiar o Comitê-Executivo do CNDI na formulação de diretrizes e medidas que promovam o aumento da produtividade e competitividade da economia brasileira a longo prazo. Entre as principais atribuições do Grupo de Trabalho estão a análise de propostas regulatórias voltadas à melhoria da produtividade e do ambiente de negócios no Brasil, a identificação de fatores que elevam os custos de produção no país, e a proposição de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento industrial.
Saiba mais
A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR/MDIC), desempenha um papel crucial na elaboração dessas propostas normativas, além de coordenar a agenda junto ao Poder Executivo e liderar os esforços para a tramitação dos projetos no Congresso Nacional. O GT-CB gerencia uma carteira composta por programas, projetos e políticas públicas sob a responsabilidade de diversos órgãos do Poder Executivo e colegiados, divididos em três eixos:
Execução intra-governo: projetos de acompanhamento e execução da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), do MDIC, e monitorados pelo GT do Custo Brasil junto ao CNDI.
Monitoramento: acompanhamento de projetos prioritários sendo executados em outros colegiados, e monitorados pela SCPR.
Legislativo: projetos legislativos que são monitorados pela SCPR.
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Todos os eixos
Tipo
Status
Acessar insumos básicos
Desenvolvimento da produção de gás onshore, em campos maduros e marginais
Órgão responsável:
MDIC e MME
Prazo:
Longo
Status:
A iniciar
Desenvolvimento da produção de gás onshore, em campos maduros e marginais
Órgão responsável:
MDIC e MME
Problema a ser resolvido:
A proposta busca estimular o desenvolvimento da produção onshore de gás natural, ampliando a oferta doméstica, reduzindo a dependência de importações e fortalecendo a produção interna de hidrocarbonetos.
Última atualização:
21/09/2026
Status:
A iniciar
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Proposta de Lei - ZFBIOS - Zonas Francas de Bioeconomia e Sustentabilidade
Órgão responsável:
MDIC, MCTI, MMA, MDR
Prazo:
Longo
Status:
A iniciar
Proposta de Lei - ZFBIOS - Zonas Francas de Bioeconomia e Sustentabilidade
Órgão responsável:
MDIC, MCTI, MMA, MDR
Problema a ser resolvido:
Este Projeto de Lei (PL) visa incentivar e regular a criação das Zonas Francas de Bioeconomia e Sustentabilidade dos Biomas do Brasil – ZFBioS –, com o objetivo de promover o desenvolvimento de produtos e serviços de base tecnológica , bem como de produtos e atividades econômicas baseados em conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade local existente nos principais biomas brasileiros e a instalação de novas indústrias e empresas de serviços nas áreas demarcadas para tanto, com incentivos especiais para micro e pequenas empresas e startups. Ao mesmo tempo, este PL busca induzir que estados e municípios internalizem os marcos legais de ciência, tecnologia e inovação em seus respectivos ambientes legais, criando governanças efetivas de seus ecossistemas de inovação e definindo fontes de recursos adequados
Última atualização:
10/09/2026
Status:
A iniciar
Prazo:
Longo
Entrega:
Proposta enviada para Casa Civil
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Redução dos encargos setoriais sobre a conta de energia elétrica
Órgão responsável:
MDIC e MME
Prazo:
Longo
Status:
Em análise, PLP 100/2026.
Redução dos encargos setoriais sobre a conta de energia elétrica
Órgão responsável:
MDIC e MME
Problema a ser resolvido:
Alterar a Lei nº 10.438/2002 para favorecer redução gradual de subsídios do setor, inclusive, descontos concedidos às fontes incentivadas, principalmente as que apresentam competitividade de custos compatíveis com o mercado.
A redução progressiva dos subsídios mencionados pode estimular um ambiente mais competitivo no setor elétrico, onde as diferentes fontes de geração concorram em bases mais equilibradas, com sinais econômicos mais claros e aderentes aos custos reais do sistema. Essa medida busca contribuir para a modernização do setor elétrico, favorece a alocação eficiente de recursos e reduz distorções que hoje oneram de forma desproporcional consumidores e setores intensivos em energia, especialmente a indústria.
Última atualização:
22/09/2026
Status:
Em análise, PLP 100/2026.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Reestruturação do marco regulatório do setor elétrico (PL 414/2021)
Órgão responsável:
MDIC e MME
Prazo:
Longo
Status:
A iniciar.
Reestruturação do marco regulatório do setor elétrico (PL 414/2021)
Órgão responsável:
MDIC e MME
Problema a ser resolvido:
Reestruturação regulatória do setor elétrico.
Última atualização:
02/07/2026
Status:
A iniciar.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Regulamentação da Nova Lei do Gás Natural (gás release, acesso às infraestruturas essenciais e outros)
Órgão responsável:
ANP
Prazo:
Longo
Status:
1 - Publicação de nota técnica nº 1555/2026/MDIC sobre metodologia da valoração da base de ativos no transporte de gás natural como contribuição à consulta pública da ANP nº 11/2026, disponível em Processo SEI nº 52315.000951/2026-86. 2 - Publicação de nota técnica nº 2342/2026/MDIC sobre acesso de terceiro às infraestruturas essenciais da indústria do gás natural como contribuição à consulta pública da ANP nº 13/2026, disponível em Processo SEI nº 52315.001510/2026-00. 3 - Publicação de nota técnica nº 2456/2026/MDIC sobre o programa de Gas Release como contribuição à consulta pública ANP nº 16/2026, disponível em Processo SEI nº 52315.001568/2026-45.
Regulamentação da Nova Lei do Gás Natural (gás release, acesso às infraestruturas essenciais e outros)
Órgão responsável:
ANP
Problema a ser resolvido:
A proposta visa a favorecer avanço da regulamentação da Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021), de modo a permitir aplicação mais ampla e efetiva de seus mecanismos e incentivos à concorrência e eficiência no setor de gás natural do Brasil.
Última atualização:
28/09/2026
Status:
1 - Publicação de nota técnica nº 1555/2026/MDIC sobre metodologia da valoração da base de ativos no transporte de gás natural como contribuição à consulta pública da ANP nº 11/2026, disponível em Processo SEI nº 52315.000951/2026-86. 2 - Publicação de nota técnica nº 2342/2026/MDIC sobre acesso de terceiro às infraestruturas essenciais da indústria do gás natural como contribuição à consulta pública da ANP nº 13/2026, disponível em Processo SEI nº 52315.001510/2026-00. 3 - Publicação de nota técnica nº 2456/2026/MDIC sobre o programa de Gas Release como contribuição à consulta pública ANP nº 16/2026, disponível em Processo SEI nº 52315.001568/2026-45.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Regulamentação da Reinjeção
Órgão responsável:
MDIC, ANP e MME
Prazo:
Longo
Status:
A iniciar.
Regulamentação da Reinjeção
Órgão responsável:
MDIC, ANP e MME
Problema a ser resolvido:
Propõe favorecer regulamentação de dispositivo da Lei 15.269/2025 sobre reinjeção de gás natural, entre outras iniciativas que contribuam para reduzir essa reinjeção com segurança jurídica e em conformidade com as boas práticas regulatórias.
Última atualização:
21/09/2026
Status:
A iniciar.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Regulamentação do rateio do Encargo de Reserva de Capacidade, com sinal ao perfil de carga
Órgão responsável:
MME
Prazo:
Médio
Status:
Em 24/08/2026, o MME abriu a Consulta Pública nº 229, para discutir proposta de Decreto que regulamenta o rateio do encargo de reserva de capacidade que considera o perfil de carga dos consumidores.
Regulamentação do rateio do Encargo de Reserva de Capacidade, com sinal ao perfil de carga
Órgão responsável:
MME
Problema a ser resolvido:
A proposta busca favorecer regulamentação do rateio do Encargo de Reserva de Capacidade na forma de Potência — ERCAP, de modo a refletir adequadamente o perfil de carga dos agentes e criar sinal econômico-regulatório eficiente para a operação do Sistema Interligado Nacional — SIN.
Última atualização:
28/09/2026
Status:
Em 24/08/2026, o MME abriu a Consulta Pública nº 229, para discutir proposta de Decreto que regulamenta o rateio do encargo de reserva de capacidade que considera o perfil de carga dos consumidores.
Prazo:
Médio
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Regulamentação dos critérios de ressarcimento e ordenamento do curtailment
Órgão responsável:
MDIC e MME
Prazo:
Longo
Status:
A iniciar
Regulamentação dos critérios de ressarcimento e ordenamento do curtailment
Órgão responsável:
MDIC e MME
Problema a ser resolvido:
A proposta busca favorecer regulamentação dos critérios de ressarcimento, tratamento de passivos e ordenamento dos cortes de geração renovável, conhecidos no setor como curtailment ou constraint-off. Complementarmente, pode-se propor PL, ou outra ação regulatória, para inclusão da MMGD no rateio dos custos do curtailment, entre outros aprimoramentos possíveis para aprimorar isonomia regulatória e eficiência econômica do tratamento do assunto.
Última atualização:
02/07/2026
Status:
A iniciar
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar serviços públicos
Aprovação do Projeto de Lei 2373-2025, em tramitação no Senado Federal (PL Concessões e PPPs)
Órgão responsável:
MF, PPI, BNDES e MDIC
Prazo:
Longo
Fim do projeto:
em curso
Status:
Em andamento. Aguardando despacho no Senado Federal.
Aprovação do Projeto de Lei 2373-2025, em tramitação no Senado Federal (PL Concessões e PPPs)
Órgão responsável:
MF, PPI, BNDES e MDIC
Problema a ser resolvido:
Aprovar o PL nº 2.373/2025, que propõe a modernização do marco legal das concessões e permissões de serviços públicos, com o objetivo de tornar os contratos mais eficientes, previsíveis e adaptados aos desafios da prestação de serviços de infraestrutura. A proposta contempla importantes avanços para a estruturação e execução de contratos de concessão, incluindo mecanismos mais ágeis para o reequilíbrio econômico-financeiro, inclusive em caráter cautelar, aprimoramento dos critérios de julgamento das licitações, maior clareza na repartição de riscos entre o poder concedente e os concessionários, possibilidade de realização de aportes públicos em concessões comuns e ampliação das hipóteses de exploração de receitas acessórias e de atividades conexas. Essas medidas conferem maior flexibilidade à gestão contratual e fortalecem a sustentabilidade econômico-financeira dos empreendimentos.
Início do projeto:
08-01-23
Fim do projeto:
em curso
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Em andamento. Aguardando despacho no Senado Federal.
Prazo:
Longo
Entrega:
PL 2373/2025 aprovado no CN.
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Alterar a Lei nº 13.483, de 2017 - Prorrogação da utilização da Taxa TR para Inovação (BNDES)
Órgão responsável:
BNDES
Prazo:
Longo
Status:
A iniciar
Alterar a Lei nº 13.483, de 2017 - Prorrogação da utilização da Taxa TR para Inovação (BNDES)
Órgão responsável:
BNDES
Problema a ser resolvido:
A proposta visa prorrogar a medida instituída na Lei nº 13.483, de 2017, cuja vigência se encerrará em 2026, que permitiu ao governo substituir indexadores mais onerosos, como a Taxa de Longo Prazo (TLP), pela Taxa Referencial (TR) na remuneração dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES destinados a projetos de inovação tecnológica e digitalização.
Última atualização:
10/09/2026
Status:
A iniciar
Prazo:
Longo
Entrega:
Proposta enviada para Casa Civil
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Aperfeiçoar a legislação sobre as operadoras de infraestruturas do mercado financeiro
Órgão responsável:
MF e BACEN
Prazo:
Longo
Status:
Em tramitação no CN. Incluída na pauta da reunião da CCJ em 31/08/2026
Aperfeiçoar a legislação sobre as operadoras de infraestruturas do mercado financeiro
Órgão responsável:
MF e BACEN
Problema a ser resolvido:
Aprovar o PL 2926/2023 (Novo Marco do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB) para aperfeiçoar a legislação sobre as operadoras de infraestruturas do mercado financeiro, por meio da atualização de normas de instituições financeiras, focando em segurança, inovação e harmonização com práticas internacionais
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Em tramitação no CN. Incluída na pauta da reunião da CCJ em 31/08/2026
Prazo:
Longo
Entrega:
PL 2926/2026 aprovado no CN
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Domicílio Tributário Virtual: segurança jurídica para empresas sem sede física
Órgão responsável:
MF
Prazo:
Longo
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Domicílio Tributário Virtual: segurança jurídica para empresas sem sede física
Órgão responsável:
MF
Problema a ser resolvido:
Alterar a Lei 5.172/1966 (CTN), para evitar litígios e insegurança jurídica envolvendo domicílio tributário de empresas que operam na economia digital (marketplaces, infoprodutos, streaming, fintechs, consultorias remotas, dentre outros). Trata-se de questão relevante, pois indefinições jurídicas e litígios envolvendo domicílio tributário são um problema prático para empresas da economia digital: onde “ocorre” o fato gerador de um serviço digital? No servidor em nuvem (AWS, Azure)? No IP do usuário? No local do pagamento? No endereço cadastrado do sócio? A alteração legal precisa dizer exatamente o que é “domicílio virtual” e quais critérios objetivos prevalecem (ex.: não pode ser mera caixa postal virtual sem qualquer vínculo com a atividade).
Última atualização:
22/07/2026
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Prazo:
Longo
Entrega:
1 - Projeto de Lei Complementar enviado ao Congresso Nacional
2 - PLP aprovado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Efetivação do princípio "conte-nos apenas uma vez"
Órgão responsável:
MGI
Prazo:
Longo
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Efetivação do princípio "conte-nos apenas uma vez"
Órgão responsável:
MGI
Problema a ser resolvido:
Apesar dos avanços normativos em matéria de compartilhamento de dados públicos, ainda é frequente a exigência reiterada de apresentação, por parte das empresas, de documentos e informações já constantes em cadastros oficiais da própria Administração Pública. Propõe-se o aperfeiçoamento da Lei nº 14.129/2021 para vedar expressamente a exigência de informações e documentos já disponíveis em bases públicas oficiais interoperáveis, impondo aos órgãos e entidades públicas o dever de busca interna, compartilhamento automatizado e reaproveitamento de dados previamente fornecidos pelo administrado, observada a legislação de proteção de dados pessoais. A institucionalização do princípio "conte-nos apenas uma vez" reduzirá retrabalho, custos operacionais, tempo de atendimento e insegurança procedimental, além de incentivar a integração efetiva dos sistemas informatizados governamentais.
Última atualização:
22/07/2026
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Prazo:
Longo
Entrega:
Proposta de PL com status de Lei ordinária enviada à Casa Civil
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Instituir balcão único nacional para abrir e regularizar empresas
Órgão responsável:
MPEMP
Prazo:
Longo
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Instituir balcão único nacional para abrir e regularizar empresas
Órgão responsável:
MPEMP
Problema a ser resolvido:
A proposta altera a Lei nº 11.598/2007 para tornar obrigatória a integração, o compartilhamento de dados e a interoperabilidade sistêmica dos estados, DF e municípios com a Redesim, exclusivamente por meio do padrão nacional de APIs definido pelo CGSIM. O texto veda exigências paralelas de sistemas locais, portais próprios ou processos físicos não integrados, assegurando que o empreendedor forneça informações uma única vez pelo portal único nacional.
Última atualização:
22/07/2026
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Prazo:
Longo
Entrega:
Proposta de PL com status de Lei ordinária enviada à Casa Civil
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Modernizar os regimes de resolução bancária
Órgão responsável:
MF e BACEN
Prazo:
Longo
Status:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Modernizar os regimes de resolução bancária
Órgão responsável:
MF e BACEN
Problema a ser resolvido:
Aprovar o PLP 281/2019 acerca Resolução bancária, estimulando a equiparação do arcabouço doméstico aos padrões internacionais e reforço da solidez e da estabilidade do sistema financeiro.
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Prazo:
Longo
Entrega:
PLP 281/2019 aprovado no CN
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
PEC da Segurança Pública
Órgão responsável:
MF e MJSP
Prazo:
Longo
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
PEC da Segurança Pública
Órgão responsável:
MF e MJSP
Problema a ser resolvido:
PEC da Segurança Pública: Busca reduzir a insegurança associada ao crime organizado, fator de deterioração do ambiente de negócios, por meio do compartilhamento obrigatório de bancos de dados e atuação articulada entre as forças policiais.
Última atualização:
22/07/2026
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Prazo:
Longo
Entrega:
PEC aprovada com texto favorável ao ambiente de negócios
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Regulamentação do Marco Legal de Ferrovias (Lei 14.273/2021)
Órgão responsável:
ANTT
Prazo:
Longo
Status:
A ANTT dividiu o processo de regulamentação em duas frentes: exploração e outorga, e regulação e direitos dos usuários. Por enquanto, foram submetidos a participação social as regulamentações de Regras Gerais dos Contratos de Concessão e Autorização e Direitos e Garantias dos Usuários e Serviço Adequado. No final de 2025, o ROF 1 - Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias foi submetido ao processo de participação popular. Publicada a Resolução ANTT nº 6.088, de 27 de agosto de 2026, que entra em vigor em 5 de outubro de 2026.
Regulamentação do Marco Legal de Ferrovias (Lei 14.273/2021)
Órgão responsável:
ANTT
Problema a ser resolvido:
Dos 34 dispositivos do Marco Legal que demandam regulamentação, apenas cinco foram regulamentados.
Última atualização:
10/09/2026
Status:
A ANTT dividiu o processo de regulamentação em duas frentes: exploração e outorga, e regulação e direitos dos usuários. Por enquanto, foram submetidos a participação social as regulamentações de Regras Gerais dos Contratos de Concessão e Autorização e Direitos e Garantias dos Usuários e Serviço Adequado. No final de 2025, o ROF 1 - Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias foi submetido ao processo de participação popular. Publicada a Resolução ANTT nº 6.088, de 27 de agosto de 2026, que entra em vigor em 5 de outubro de 2026.
Prazo:
Longo
Entrega:
Publicada a consolidação normativa da Lei nº 14.273/2021 – Lei das Ferrovias.
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Competir e ser desafiado de forma justa
Aprimoramento do sinal de preços no setor elétrico
Órgão responsável:
MDIC e MME
Prazo:
Longo
Status:
Elaboradas notas técnicas (do MDIC) para as consultas públicas: i) do MME relativa à formação de preço; ii) da Aneel para a tarifá horária.
Em avaliação, manifestação do MDIC na Consulta Pública MME nº 228/2026.
Aprimoramento do sinal de preços no setor elétrico
Órgão responsável:
MDIC e MME
Problema a ser resolvido:
Pretende implementar tarifas horárias e fiscalização rigorosa na micro e minigeração distribuída. A proposta busca também avançar na discussão sobre o aprimoramento do modelo de formação de preços de energia elétrica no mercado de curto prazo, de modo que o preço reflita com maior fidelidade a realidade operativa, os custos do sistema e os sinais econômicos necessários à eficiência do mercado. Considerando os estudos conduzidos pela CCEE no âmbito do Projeto Meta II, propõe-se avaliar, com transparência e ampla participação dos agentes, eventual transição para um modelo híbrido de formação de preços, combinando custos e ofertas, observadas as peculiaridades do setor elétrico brasileiro. A mudança deve ser precedida de governança robusta, simulações, avaliação de impactos, regras claras de mitigação de poder de mercado e preservação da segurança jurídica, para evitar volatilidade excessiva e distorções competitivas.
Última atualização:
22/09/2026
Status:
Elaboradas notas técnicas (do MDIC) para as consultas públicas: i) do MME relativa à formação de preço; ii) da Aneel para a tarifá horária.
Em avaliação, manifestação do MDIC na Consulta Pública MME nº 228/2026.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Competir e ser desafiado de forma justa
Aprimoramentos do sistema geral de garantias da economia brasileira (PL nº 4/2025)
Órgão responsável:
MF
Prazo:
Longo
Status:
PL nº 4/2025 está em análise na Comissão Temporária do SF, cujo prazo de funcionamento foi prorrogado até 22/12/26.
Aprimoramentos do sistema geral de garantias da economia brasileira (PL nº 4/2025)
Órgão responsável:
MF
Problema a ser resolvido:
Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
Última atualização:
10/09/2026
Status:
PL nº 4/2025 está em análise na Comissão Temporária do SF, cujo prazo de funcionamento foi prorrogado até 22/12/26.
Prazo:
Longo
Entrega:
PL nº 4/2025 aprovado no CN
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Competir e ser desafiado de forma justa
Reforma da tributação da renda corporativa: mais investimentos e competitividade
Órgão responsável:
MF E MPEMP
Prazo:
Longo
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Reforma da tributação da renda corporativa: mais investimentos e competitividade
Órgão responsável:
MF E MPEMP
Problema a ser resolvido:
Aprovar o PL 2015/2019, alterando a tributação da renda corporativa ao reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 25% para 11% e tributar a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
Última atualização:
22/07/2026
Status:
Elaboração de apresentação para discussão com os participantes.
Prazo:
Longo
Entrega:
PL 2015/2019 aprovado no CN
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Aperfeiçoamento da regulamentação da cabotagem com foco na previsibilidade regulatória e eficiência logística
Órgão responsável:
MPOR
Prazo:
Curto
Status:
Publicado o Decreto 12.555/2025, agora só falta a publicação da Portaria de regulamentação para embarcações sustentáveis. Em novembro de 2025 foi aberta consulta pública sobre Portaria dos Critérios e Diretrizes para o Enquadramento de Embarcações Sustentáveis. Em 15 de abril de 2026 foi realizado workshop sobre o assunto. Publicada recentemente Portaria MPOR n.º 663/2025, que estabelece as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo. O governo federal trabalha para publicar o texto final da portaria de embarcações sustentáveisaté o final de 2026.
Aperfeiçoamento da regulamentação da cabotagem com foco na previsibilidade regulatória e eficiência logística
Órgão responsável:
MPOR
Problema a ser resolvido:
Regulamentar os mecanismos de afretamento de embarcações previstos na legislação vigente, de forma a assegurar sua aplicação efetiva e tempestiva, ampliando a oferta de capacidade de transporte aquaviário, fortalecendo a cabotagem, promovendo maior concorrência no setor e contribuindo para a redução dos custos logísticos nacionais, com segurança jurídica para os investimentos privados.
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Publicado o Decreto 12.555/2025, agora só falta a publicação da Portaria de regulamentação para embarcações sustentáveis. Em novembro de 2025 foi aberta consulta pública sobre Portaria dos Critérios e Diretrizes para o Enquadramento de Embarcações Sustentáveis. Em 15 de abril de 2026 foi realizado workshop sobre o assunto. Publicada recentemente Portaria MPOR n.º 663/2025, que estabelece as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo. O governo federal trabalha para publicar o texto final da portaria de embarcações sustentáveisaté o final de 2026.
Prazo:
Curto
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Desburocratização do processo de instalação de estações aduaneiras interiores (EADI)
Órgão responsável:
MF-RFB
Prazo:
Médio
Status:
A minuta de Medida Provisória que regulamenta o regime de autorização para a instalação de estações aduaneiras interiores (EADI) já foi encaminhada do Ministério da Fazenda para a Casa Civil para a devida análise e providências cabíveis.
Desburocratização do processo de instalação de estações aduaneiras interiores (EADI)
Órgão responsável:
MF-RFB
Problema a ser resolvido:
As Estações Aduaneiras Interiores (Eadi) foram outorgadas por regimes jurídicos distintos, sendo 31 portos secos (permissão e concessão) e 34 CLIAs (licença administrativa). Dada a complexidade do processo licitatório, há risco de continuidade dos atuais Portos Secos (delegados por contrato de concessão e permissão), 26% têm prazo contratual vencendo em 2025 e 42% operam com prazo vencido e são mantidos por força de decisão judicial. Dessa forma, busca-se a simplificação e desburocratização do processo de outorga, migrando do atual regime de concessão e de permissão para o regime de autorização.
Última atualização:
20/03/2026
Status:
A minuta de Medida Provisória que regulamenta o regime de autorização para a instalação de estações aduaneiras interiores (EADI) já foi encaminhada do Ministério da Fazenda para a Casa Civil para a devida análise e providências cabíveis.
Prazo:
Médio
Entrega:
MP publicada
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural
Órgão responsável:
MDIC e MME
Prazo:
Longo
Status:
1 - Publicação de Nota Técnica sobre "Harmonização regulatória na indústria do gás natural, disponibilizada para acesso no Observatório do Gás Natural. 2 - Publicação dos documentos que compõem o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural (site MME), que é formalizado por meio de Acordos de Cooperação Técnica com as secretarias estaduais e agências reguladoras. Adesões confirmadas ao Pacto: agências reguladoras de Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul e ANP.
Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural
Órgão responsável:
MDIC e MME
Problema a ser resolvido:
Alinhamento de incentivos entre normas e contratos da União e Estados no setor de gás natural.
Última atualização:
28/09/2026
Status:
1 - Publicação de Nota Técnica sobre "Harmonização regulatória na indústria do gás natural, disponibilizada para acesso no Observatório do Gás Natural. 2 - Publicação dos documentos que compõem o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural (site MME), que é formalizado por meio de Acordos de Cooperação Técnica com as secretarias estaduais e agências reguladoras. Adesões confirmadas ao Pacto: agências reguladoras de Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul e ANP.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Política Pública Nacional de Biometria
Órgão responsável:
MPOR
Prazo:
Longo
Status:
Publicada a Portaria GM-MPOR nº 48, de 17 de agosto de 2026, que institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.
Política Pública Nacional de Biometria
Órgão responsável:
MPOR
Problema a ser resolvido:
Elaborar normativo nacional para permitir que a biometria seja padrão em todos os modais do governo. Atualmente, o MPOR pretende aprovar a política pública para portos, aeroportos e hidrovias, com previsão de um comitê gestor interministerial envolvendo outros ministérios (como Transportes e Segurança Pública). Espera-se uma economia de aproximadamente 3 bilhões de reais, além de mais segurança na infraestrutura e mais eficiência.
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Publicada a Portaria GM-MPOR nº 48, de 17 de agosto de 2026, que institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Redução do custo de financiamento de projetos de infraestrutura (Monitor de Investimentos)
Órgão responsável:
MDIC-SCPR
Prazo:
Longo
Status:
Lançada nova versão do Monitor de Investimentos em 17/03/2026: https://investimentos.mdic.gov.br/pt-br. Em análise elaboração de noma sobre certificação da infra sustentável. Finalizada a consulta pública para aperfeiçoamento da Metodologia, com prazo de conclusão dia 01/05. https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/sustentabilidadeinfra. Contribuições em análise. Publicada a Portaria SCPR/MDIC nº 160, de 8 de junho de 2026, que institui o Marco Brasileiro de Infraestrutura Sustentável (MBIS).
Redução do custo de financiamento de projetos de infraestrutura (Monitor de Investimentos)
Órgão responsável:
MDIC-SCPR
Problema a ser resolvido:
A estruturação de projetos de infraestrutura é uma atividade com inerentes complexidades (projetos de longo prazo, com impacto social e ambiental, riscos associados, contratos incompletos, setores e regulação com diferentes níveis de maturidade). Diante da insuficiência de recursos públicos para atendimento da demanda de investimentos em infraestrutura, pretende-se promover a atração do capital privado, com a disponibilização de informações qualificadas dos projetos de infraestrutura voltados para parcerias público-privadas."
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Lançada nova versão do Monitor de Investimentos em 17/03/2026: https://investimentos.mdic.gov.br/pt-br. Em análise elaboração de noma sobre certificação da infra sustentável. Finalizada a consulta pública para aperfeiçoamento da Metodologia, com prazo de conclusão dia 01/05. https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/sustentabilidadeinfra. Contribuições em análise. Publicada a Portaria SCPR/MDIC nº 160, de 8 de junho de 2026, que institui o Marco Brasileiro de Infraestrutura Sustentável (MBIS).
Prazo:
Longo
Entrega:
Portaria de Certificação da Infraestrutura Sustentável publicada.
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Redução gradual dos subsídios à geração distribuída.
Órgão responsável:
MDIC e MME
Prazo:
Longo
Status:
Em análise, PLP 100/2026.
Redução gradual dos subsídios à geração distribuída.
Órgão responsável:
MDIC e MME
Problema a ser resolvido:
A proposta tem como objetivo alterar a Lei nº 14.300/2022 para favorecer redução gradual dos subsídios concedidos à geração distribuída, tendo em vista que a atividade já se encontra consolidada e economicamente competitiva. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 44.000 MW de geração distribuída em operação, o equivalente a aproximadamente 20% da matriz elétrica centralizada, o que demonstra a maturidade do segmento e a diminuição da necessidade de manutenção de subsídios tarifários.
Última atualização:
02/07/2026
Status:
Em análise, PLP 100/2026.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Regras claras para uma transição eficiente ao mercado regulado de carbono
Órgão responsável:
MMA e MF
Prazo:
Médio
Status:
Levantamento de necessidades para o relato obrigatório e preparação de Consulta Pública de 90 dias sobre a questão
Regras claras para uma transição eficiente ao mercado regulado de carbono
Órgão responsável:
MMA e MF
Problema a ser resolvido:
Instituir norma infralegal que defina: (i) faseamento e períodos de adaptação para o início do relato obrigatório; (ii) diretrizes de fiscalização e penalidades no ciclo inicial; e (iii) princípios de interoperabilidade/evitar duplicidade em metodologias de MRV e reporte, reduzindo retrabalho e custos de conformidade
Última atualização:
22/07/2026
Status:
Levantamento de necessidades para o relato obrigatório e preparação de Consulta Pública de 90 dias sobre a questão
Prazo:
Médio
Entrega:
Decreto presidencial de regulamentação da fase inicial do mercado de carbono publicado (ref Lei nº 15.042/2024)
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Regulamentação Econômica dos Serviços de Praticagem
Órgão responsável:
Marinha
Prazo:
Longo
Status:
Pendente de publicação de Ato Normativo pelo MD.
Regulamentação Econômica dos Serviços de Praticagem
Órgão responsável:
Marinha
Problema a ser resolvido:
A proposta prevê a introdução de regulação econômica permanente da atividade de praticagem no âmbito da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), complementando a atual regulação técnica da Autoridade Marítima. Diante da obrigatoriedade do serviço, da ausência de liberdade de escolha pelo tomador e da adoção de rodízio único, propõe-se a implementação de mecanismos que assegurem maior transparência e previsibilidade na formação de preços, com definição de metodologias e parâmetros objetivos para sua fixação, quando necessário. A medida também contempla a possibilidade de revisão do modelo vigente, em linha com recomendações da OCDE, do CADE e achados do TCU, visando corrigir distorções decorrentes da ausência de regulação econômica em ambiente com características monopolísticas.
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Pendente de publicação de Ato Normativo pelo MD.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Regulamentação do DT-e (Documento Eletrônico de Transporte)
Órgão responsável:
MT
Prazo:
Longo
Status:
Pendente de publicação de decreto a ser elaborado pelo GT-DT-e/MT.
Regulamentação do DT-e (Documento Eletrônico de Transporte)
Órgão responsável:
MT
Problema a ser resolvido:
A falta de regulamentação pode comprometer o uso do Documento Eletrônico e atingir a finalidade de reunir em uma única plataforma as informações das operações de transportes de carga. Necessidade de alteração do Decreto nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022.
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Pendente de publicação de decreto a ser elaborado pelo GT-DT-e/MT.
Prazo:
Longo
Entrega:
Decreto publicado.
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Remoção de barreiras à navegação hidroviária
Órgão responsável:
MPOR
Prazo:
Longo
Status:
Lançado relatório preliminar do estudo em evento na CNT em 2 de julho/2026.
Remoção de barreiras à navegação hidroviária
Órgão responsável:
MPOR
Problema a ser resolvido:
A matriz de transporte brasileira, atualmente, revela uma dependência do transporte rodoviário e o transporte hidroviário é responsável por apenas 5,6 % da produção total de transportes, apesar de apresentar diversas vantagens, tais como: elevada eficiência energética, baixas emissões relativas de poluentes e de gases de efeito estufa, maior segurança operacional e baixos custos operacionais por tonelada de carga transportada. Dessa forma, pretende-se eliminar os obstáculos físicos e burocráticos que limitam o transporte de cargas por via fluvial, contribuindo para a redução dos custos logísticos e o aumento da produtividade da economia
Última atualização:
10/09/2026
Status:
Lançado relatório preliminar do estudo em evento na CNT em 2 de julho/2026.
Prazo:
Longo
Entrega:
Estudo sobre Governança e Regulação da Navegação Interior publicado.
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Honrar tributos
Normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária (PLP nº 124/2022)
Órgão responsável:
MDIC e MF
Prazo:
Longo
Status:
Aprovada no Congresso Nacional e sancionada como Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026.
Normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária (PLP nº 124/2022)
Órgão responsável:
MDIC e MF
Problema a ser resolvido:
Alterações no Código Tributário Nacional (CTN) para instituir normas gerais voltadas à prevenção de litígios, à solução consensual de conflitos e ao processo administrativo em matéria tributária e aduaneira
Última atualização:
02/07/2026
Status:
Aprovada no Congresso Nacional e sancionada como Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026.
Prazo:
Longo
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Honrar tributos
Simplificação do Sistema Tributário do Transporte de Gás Natural
Órgão responsável:
MDIC e MME
Prazo:
Médio
Status:
Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 19/2026, que cria um novo regime de obrigações acessórias e controle fiscal para a circulação de gás natural e biometano — e para os respectivos serviços de transporte — realizados por gasoduto. Ele atualiza e substitui gradualmente a disciplina antes concentrada no Ajuste SINIEF nº 3/2018, adequando-a à estrutura atual do mercado de gás, destacando-se: (i) equiparação do biometano ao gás natural para fins regulatórios; (ii) reorganização das obrigações de NF-e e CT-e para operações contínuas; (iii) define o principal instrumento de fiscalização, o SIGAS (Sistema de Informação de Gás), o qual permite ao fisco acompanhar operações de circulação, prestações de transporte, entradas, saídas e quantidades sob custódia, informações atribuídas aos carregadores, comercializadores e transportadores credenciados. Em andamento, avaliações de Grupo de Trabalho com MME, MDIC e Secretarias Estaduais sobre o assunto.
Simplificação do Sistema Tributário do Transporte de Gás Natural
Órgão responsável:
MDIC e MME
Problema a ser resolvido:
Redução de procedimentos burocráticos e outros custos de transação na cobrança e pagamento de ICMS no transporte e comercialização de gás natural em dutos.
Última atualização:
21/09/2026
Status:
Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 19/2026, que cria um novo regime de obrigações acessórias e controle fiscal para a circulação de gás natural e biometano — e para os respectivos serviços de transporte — realizados por gasoduto. Ele atualiza e substitui gradualmente a disciplina antes concentrada no Ajuste SINIEF nº 3/2018, adequando-a à estrutura atual do mercado de gás, destacando-se: (i) equiparação do biometano ao gás natural para fins regulatórios; (ii) reorganização das obrigações de NF-e e CT-e para operações contínuas; (iii) define o principal instrumento de fiscalização, o SIGAS (Sistema de Informação de Gás), o qual permite ao fisco acompanhar operações de circulação, prestações de transporte, entradas, saídas e quantidades sob custódia, informações atribuídas aos carregadores, comercializadores e transportadores credenciados. Em andamento, avaliações de Grupo de Trabalho com MME, MDIC e Secretarias Estaduais sobre o assunto.
Prazo:
Médio
Entrega:
Ato normativo publicado
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):