Agenda GT para Redução do Custo Brasil - CNDI
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), é responsável por liderar a construção de uma nova política industrial no Brasil. Em setembro de 2023, no âmbito desse conselho, foi criado o Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil (GT-CB), por meio da Resolução CE/CNDI/MDIC. O principal objetivo do GT-CB é apoiar o Comitê-Executivo do CNDI na formulação de diretrizes e medidas que promovam o aumento da produtividade e competitividade da economia brasileira a longo prazo. Entre as principais atribuições do Grupo de Trabalho estão a análise de propostas regulatórias voltadas à melhoria da produtividade e do ambiente de negócios no Brasil, a identificação de fatores que elevam os custos de produção no país, e a proposição de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento industrial.
A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR/MDIC), desempenha um papel crucial na elaboração dessas propostas normativas, além de coordenar a agenda junto ao Poder Executivo e liderar os esforços para a tramitação dos projetos no Congresso Nacional. O GT-CB gerencia uma carteira composta por programas, projetos e políticas públicas sob a responsabilidade de diversos órgãos do Poder Executivo e colegiados, divididos em três eixos:
Execução intra-governo: projetos de acompanhamento e execução da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), do MDIC, e monitorados pelo GT do Custo Brasil junto ao CNDI.
Monitoramento: acompanhamento de projetos prioritários sendo executados em outros colegiados, e monitorados pela SCPR.
Legislativo: projetos legislativos que são monitorados pela SCPR.
Filtrar projeto:
Integrar com cadeias produtivas globais
Execução intra-governo
Aperfeiçoamento da regulação referente à logistica reversa.
Órgão responsável:
MDIC e MMA
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Aperfeiçoamento da regulação referente à logistica reversa.
Aperfeiçoamento da regulação referente à logistica reversa.
Órgão responsável:
MDIC e MMA
Problema a ser resolvido:
Há necessidade de redução de custos de transação por meio do aperfeiçoamento da regulação da logística reversa. Necessária a isonomia de tratamento entre bens de fabricação nacional e importados. Se possível, harmonizar a regulação da logística reversa com a do DT-e.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Ato normativo
Comitê:
Descarbonização e transição energética
Missões CNDI:
V-bioeconomia, descarbonização, e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Monitoramento
Aperfeiçoamento dos processos de outorgas portuárias (Programa Navegue Simples). (concluído - editado Decreto nº 12.078/2024))
Órgão responsável:
Mpor
Aperfeiçoamento dos processos de outorgas portuárias (Programa Navegue Simples). (concluído - editado Decreto nº 12.078/2024))
Aperfeiçoamento dos processos de outorgas portuárias (Programa Navegue Simples). (concluído - editado Decreto nº 12.078/2024))
Órgão responsável:
Mpor
Problema a ser resolvido:
Necessidade de simplificação e aumento de eficiência nos processos de outorgas e gestão de contratos nos portos brasileiros.
Última atualização:
10-08-24
Entrega:
Ato normativo
Comitê:
não há
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Reinventar o negócio
Legislativo
Aprimoramento da Lei do Bem
Número do Projeto:
PL 2.838/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Aprimoramento da Lei do Bem
Aprimoramento da Lei do Bem
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Situação:
Em 18/06/24, aprovado Req. do Sen. Jaques Wagner de adiamento da discussão por 30 dias úteis. Fica, então, adiada a apreciação da matéria. Enviado o Ofício ao MF para análise de impacto financeiro e orçamentário do PL. Recebida Nota Cetad/Coest em 28/06.
Data de protocolo no CN:
05-22-20
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Reinventar o negócio
Legislativo
Aprimoramento da Lei do Bem
Número do Projeto:
PL 4.944/2020
Ementa:
Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Aprimoramento da Lei do Bem
Aprimoramento da Lei do Bem
Ementa:
Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Situação:
Aguardando deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Data de protocolo no CN:
10-15-20
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Integrar com cadeias produtivas globais
Legislativo
Aprimoramento da regulação do Operador Econômico Autorizado (OEA).
Número do Projeto:
PL 15/2024
Ementa:
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Regime de tramitação:
Regime de Prioridade
Aprimoramento da regulação do Operador Econômico Autorizado (OEA).
Aprimoramento da regulação do Operador Econômico Autorizado (OEA).
Ementa:
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Regime de tramitação:
Regime de Prioridade
Situação:
Aguardando Parecer do Relator Dep. Danilo Forte (UNIAO-CE) na CDE da CD. Pende de apreciação Requerimento para realização de Audiência Pública.
Data de protocolo no CN:
02-02-24
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Legislativo
Aprimoramento da regulação referente a licenciamento ambiental
Número do Projeto:
PL 2.159/2021 (SF) ; PL 3729/2004 (CD)
Ementa:
Dispõe sobre licenciamento ambiental; regulamenta inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera Leis nºs 9.605/1998, e 9.985/2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661/1988; e dá outras providências.
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Aprimoramento da regulação referente a licenciamento ambiental
Aprimoramento da regulação referente a licenciamento ambiental
Ementa:
Dispõe sobre licenciamento ambiental; regulamenta inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera Leis nºs 9.605/1998, e 9.985/2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661/1988; e dá outras providências.
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Situação:
Matéria com a Relatoria (1a autuação - CRA) e PL pronto para a pauta na Comissão de Meio Ambiente (2a autuação - CMA) do Senado Federal.
Data de protocolo no CN:
06-08-04
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Financiar o negócio
Execução intra-governo
Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES
Órgão responsável:
MDIC
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES
Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
Possibilitar a redução e simplificação dos custos de financiamento do BNDES
Última atualização:
11-06-24
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
Financiamento e garantias
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Financiar o negócio
Legislativo
Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e FINEP - Letra de Crédito do desenvolvimento (LCD). [Concluído - LEI 14.937/2024]
Número do Projeto:
PL 6235/2023
Ementa:
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera Leis nº 13.483/2017 e 11.076/2004; revoga dispositivos das Leis nº 14.366/2022 e 14.440/2022.
Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e FINEP - Letra de Crédito do desenvolvimento (LCD). [Concluído - LEI 14.937/2024]
Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e FINEP - Letra de Crédito do desenvolvimento (LCD). [Concluído - LEI 14.937/2024]
Ementa:
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera Leis nº 13.483/2017 e 11.076/2004; revoga dispositivos das Leis nº 14.366/2022 e 14.440/2022.
Situação:
Aprovado e sancionado
Data de protocolo no CN:
12-26-23
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Monitoramento
Aprimoramento regulatório para expansão do mercado livre de energia elétrica.
Órgão responsável:
MME
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Aprimoramento regulatório para expansão do mercado livre de energia elétrica.
Aprimoramento regulatório para expansão do mercado livre de energia elétrica.
Órgão responsável:
MME
Problema a ser resolvido:
Restrições à possibilidade de o consumidor escolher seu fornecedor de energia elétrica, limitando que decida pelas opções que mais lhe beneficiam, prejudicando também a concorrência e seus incentivos à eficiência, os quais podem proporcionar redução significativa de custos para empresas e famílias.
Última atualização:
10-08-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
não há
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Financiar o negócio
Execução intra-governo
Aprimoramentos do sistema geral de garantias da economia brasileira.
Órgão responsável:
MDIC
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Aprimoramentos do sistema geral de garantias da economia brasileira.
Aprimoramentos do sistema geral de garantias da economia brasileira.
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
Há uma lacuna entre os bens detidos pelas MPE (bens móveis) e as garantias exigidas pelos financiadores (bens imóveis). A solução para esse problema requer aprimoramentos na legislação brasileira.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Entrega:
Ato normativo
Comitê:
Financiamento e garantias
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Honrar tributos
Monitoramento
Aprovação e regulamentação a Reforma Tributária da renda, com texto que acarrete uma maior competitividade por parte da economia brasileira.
Órgão responsável:
MF
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Aprovação e regulamentação a Reforma Tributária da renda, com texto que acarrete uma maior competitividade por parte da economia brasileira.
Aprovação e regulamentação a Reforma Tributária da renda, com texto que acarrete uma maior competitividade por parte da economia brasileira.
Órgão responsável:
MF
Problema a ser resolvido:
Carga tributária acima do comparativo internacional (34%, ante a média da OCDE de 23%), reduzindo a competitividade e atratividade para os investimentos
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Entrega:
PL
Comitê:
MF
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Financiar o negócio
Execução intra-governo
Assegurar fontes de funding estáveis para os bancos de desenvolvimento
Órgão responsável:
MDIC
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Assegurar fontes de funding estáveis para os bancos de desenvolvimento
Assegurar fontes de funding estáveis para os bancos de desenvolvimento
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
Evitar que o financiamento ao desenvolvimento seja interrompido por falta de recursos
Última atualização:
11-06-24
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
Financiamento e garantias
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Financiar o negócio
Monitoramento
Debêntures de infraestrutura PL 2.646/2020 (deu origem à Lei 14.801/2024)
Órgão responsável:
MDIC
Debêntures de infraestrutura PL 2.646/2020 (deu origem à Lei 14.801/2024)
Debêntures de infraestrutura PL 2.646/2020 (deu origem à Lei 14.801/2024)
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
O país tem elevada necessidade de investimentos no setor de infraestrutura. Porém, as restrições fiscais do setor público fazem com que seja necessário o desenvolvimento de novas fontes de financiamento e recursos para esses investimentos.
Última atualização:
10-08-24
Entrega:
Ato normativo
Comitê:
não há
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Financiar o negócio
Monitoramento
Decreto 11.964/2024 (regulamenta Debêntures Incentivadas e de infraestrutura)
Órgão responsável:
MF
Decreto 11.964/2024 (regulamenta Debêntures Incentivadas e de infraestrutura)
Decreto 11.964/2024 (regulamenta Debêntures Incentivadas e de infraestrutura)
Órgão responsável:
MF
Problema a ser resolvido:
Contribui para implementação da Lei 14.801/2024 (Lei de Debêntures de Infraestrutura), o que incentiva investimentos privados no setor de infraestrutura. Isso possibilita ganhos de produtividade, além de geração de emprego e renda no curto prazo.
Última atualização:
10-08-24
Entrega:
Ato normativo
Comitê:
não há
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Monitoramento
Desburocratização do processo de instalação de estações aduaneiras interiores (EADI).
Órgão responsável:
MF
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Desburocratização do processo de instalação de estações aduaneiras interiores (EADI).
Desburocratização do processo de instalação de estações aduaneiras interiores (EADI).
Órgão responsável:
MF
Problema a ser resolvido:
As Estações Aduaneiras Interiores (Eadi) foram outorgadas por regimes jurídicos distintos, sendo 31 portos secos (permissão e concessão) e 34 CLIAs (licença administrativa). Considerando a complexidade envolvida no processo licitatório, existe risco de continuidade dos atuais Portos Secos (delegados por contrato de concessão e permissão), 26% têm prazo contratual vencendo em 2025 e 42% operam com prazo vencido e são mantidos por força de decisão judicial. Dessa forma, busca-se a simplificação e desburocratização do processo de outorga, migrando do atual regime de concessão e de permissão para o regime de autorização.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Projeto de lei
Comitê:
MF
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Monitoramento
Desenvolvimento da produção onshore de gás natural.
Órgão responsável:
MME
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Desenvolvimento da produção onshore de gás natural.
Desenvolvimento da produção onshore de gás natural.
Órgão responsável:
MME
Problema a ser resolvido:
• Perspectiva de declínio de reservatórios de petróleo e gás, que comprometerão oferta e redução de preço do gás natural no mercado interno.
• Investimento reduzido nas atividades de exploração para possibilitar descoberta de novas reservas.
• Produção onshore tem vantagens de custo importantes para desenvolvimento da indústria, com preços mais competitivos.
• Potencial de produção onshore (convencional e não convencional) tem sido muito pouco explorado.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
Conselho Nacional de Política Energética
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Monitoramento
Harmonização da regulação do setor de gás natural.
Órgão responsável:
MME e MDIC
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Harmonização da regulação do setor de gás natural.
Harmonização da regulação do setor de gás natural.
Órgão responsável:
MME e MDIC
Problema a ser resolvido:
Alinhar incentivos das normas do governo federal e estadual para promover a concorrência no setor de gás natural. Isso envolve melhorias regulatórias em prol da competição na regulação das atividades de comercialização, distribuição, além de aprimoramentos nos contratos de concessão dos serviços de distribuição.
Última atualização:
11-05-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
Conselho Nacional de Política Energética e Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Integrar com cadeias produtivas globais
Execução intra-governo
Harmonização das legislações dos entes federativos referentes à logistica reversa.
Órgão responsável:
MDIC e MMA
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Harmonização das legislações dos entes federativos referentes à logistica reversa.
Harmonização das legislações dos entes federativos referentes à logistica reversa.
Órgão responsável:
MDIC e MMA
Problema a ser resolvido:
Existência de legislações estaduais sem diretrizes comuns, com regras muito diferentes entre si e gerando ônus para o setor privado. No início de 2023, o lançamento dos Decretos nº 11.413 e nº 11.414 tornou obrigatória a harmonização das legislações estaduais.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Relatório
Comitê:
Descarbonização e transição energética
Missões CNDI:
V-bioeconomia, descarbonização, e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Financiar o negócio
Monitoramento
Implementação do novo Sistema de Apoio Oficial à Exportação. (concluído - Res. CMN 5.103/2023 e 5.143/2024 e Res. Gecex 580/2024)
Órgão responsável:
MDIC
Implementação do novo Sistema de Apoio Oficial à Exportação. (concluído - Res. CMN 5.103/2023 e 5.143/2024 e Res. Gecex 580/2024)
Implementação do novo Sistema de Apoio Oficial à Exportação. (concluído - Res. CMN 5.103/2023 e 5.143/2024 e Res. Gecex 580/2024)
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
Necessidade de retomar as operações do sistema de financiamento e garantia às exportações e aos investimentos brasileiros no exterior.
Última atualização:
10-08-24
Entrega:
Ato normativo
Comitê:
não há
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Execução intra-governo
Infraestrutura para a conectividade: Ampliação da disponibilização e do acesso à internet banda larga.
Órgão responsável:
MDIC
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Infraestrutura para a conectividade: Ampliação da disponibilização e do acesso à internet banda larga.
Infraestrutura para a conectividade: Ampliação da disponibilização e do acesso à internet banda larga.
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
Há lacunas relevantes na oferta de internet banda larga no Brasil (em áreas urbanas menos densamente povoadas e/ou distantes de grandes centros, em áreas rurais e rodovias) que prejudicam o desenvolvimento de novos modelos de negócios e a expansão da economia digital, com reflexos na competitividade da economia brasileira.
Última atualização:
10-25-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Relatório
Comitê:
telecomunicações
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Monitoramento
Instituição da regulação econômica da praticagem. Concluído - Lei 14.813/2024
Órgão responsável:
MD
Instituição da regulação econômica da praticagem. Concluído - Lei 14.813/2024
Instituição da regulação econômica da praticagem. Concluído - Lei 14.813/2024
Órgão responsável:
MD
Problema a ser resolvido:
A praticagem constitui o terceiro principal componente de custos da cabotagem no Brasil, sendo que as restrições técnicas da atividade acarretam em falhas de mercado que necessitam de regulação.
Última atualização:
10-08-24
Entrega:
Ato normativo
Comitê:
não há
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Legislativo
Instituição do mercado de carbono
Número do Projeto:
PL 2.148/2015 (CD) ; PL 182/2024 (SF)
Ementa:
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); altera Leis nº 12.187/2009, 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/1976, 11.033/2004, e 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Instituição do mercado de carbono
Instituição do mercado de carbono
Ementa:
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); altera Leis nº 12.187/2009, 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/1976, 11.033/2004, e 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Situação:
Aguardando Despacho da Mesa no Senado Federal.
Data de protocolo no CN:
06-30-15
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Competir e ser desafiado de forma justa
Monitoramento
Isonomia tributária nas compras governamentais.
Órgão responsável:
MF
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Isonomia tributária nas compras governamentais.
Isonomia tributária nas compras governamentais.
Órgão responsável:
MF
Problema a ser resolvido:
O art. 150, VI, “a” da CF garante a imunidade tributária aos entes públicos. No setor de saúde, a imunidade é estendida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (entre outras). Em virtude disso, os entes públicos, bem como estas entidades (maior parte do mercado nacional para dispositivos médicos) não pagam os tributos internos (IPI, PIS, COFINS e ICMS) incidentes na importação quando adquirem bens produzidos no exterior. Mas, no caso de tributos como IPI, PIS, COFINS e ICMS, o sujeito passivo da obrigação tributária são as empresas produtoras e não as entidades compradoras, como ocorre na importação. Com isso, o produto nacional é vendido com toda a carga tributária, enquanto o importado fica isento. Segundo a Associação Brasileira de Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO), essa situação gera uma diferença de 35% a 38% no custo em detrimento do produto nacional.
Última atualização:
11-07-24
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Entrega:
Projeto de lei
Comitê:
MF
Missões CNDI:
II-complexo econômico industrial da saúde resiliente para robustecer o SUS e ampliar o acesso à saúde
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Integrar com cadeias produtivas globais
Execução intra-governo
Mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição Energética.
Órgão responsável:
MRE
Mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição Energética.
Mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição Energética.
Órgão responsável:
MRE
Problema a ser resolvido:
Há necessidade de maior compreensão das ações internacionais sobre a transição energética, com vistas a maximizar os ganhos na cooperação com parceiros internacionais.
Última atualização:
10-07-24
Entrega:
Relatório
Comitê:
Descarbonização e transição energética
Missões CNDI:
V-bioeconomia, descarbonização, e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Legislativo
Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Número do Projeto:
PL 3.278/2021
Ementa:
Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587/2012; a Lei n°10.636/2002; e a Lei nº 10.257/2001.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Ementa:
Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587/2012; a Lei n°10.636/2002; e a Lei nº 10.257/2001.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Situação:
Aguardando realização de audiência pública na CI do Senado Federal e posterior apreciação do Parecer do relator, Sen. Veneziano Vital do Rêgo, na CI.
Data de protocolo no CN:
09-22-21
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Legislativo
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Número do Projeto:
PL 6.150/2019
Ementa:
Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257/2001 e a Lei nº 13.089/2015.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Ementa:
Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257/2001 e a Lei nº 13.089/2015.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Data de protocolo no CN:
11-26-19
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Integrar com cadeias produtivas globais
Legislativo
Possibilitar a retomada da exportação de serviços - BNDES Exim.
Número do Projeto:
PL 5.719/2023
Ementa:
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Possibilitar a retomada da exportação de serviços - BNDES Exim.
Possibilitar a retomada da exportação de serviços - BNDES Exim.
Ementa:
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Apresentado Requerimento para despacho do PL, por parte do Dep. Bandeira de Mello.
Data de protocolo no CN:
27/11/2023
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Honrar tributos
Legislativo
Prevenção de litígios tributários
Número do Projeto:
PLP 124/2022
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Prevenção de litígios tributários
Prevenção de litígios tributários
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Situação:
Retirado de pauta da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024. Aguarda reinclusão. Há emendas apresentadas.
Data de protocolo no CN:
16/9/2022
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Honrar tributos
Legislativo
Prevenção de litígios tributários
Número do Projeto:
PLP 125/2022
Ementa:
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Prevenção de litígios tributários
Prevenção de litígios tributários
Ementa:
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Regime de tramitação:
Tramitação Ordinária
Situação:
Retirado de pauta da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024. Aguarda reinclusão. Há emendas apresentadas.
Data de protocolo no CN:
09-16-22
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Empregar capital humano
Execução intra-governo
Proposição de mecanismos para a elevação do emprego e da valorização salarial, especialmente em setores prioritários para o desenvolvimento industrial.
Órgão responsável:
MDIC
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Proposição de mecanismos para a elevação do emprego e da valorização salarial, especialmente em setores prioritários para o desenvolvimento industrial.
Proposição de mecanismos para a elevação do emprego e da valorização salarial, especialmente em setores prioritários para o desenvolvimento industrial.
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
Assegurar emprego e salário na indústria brasileira por meio da qualificação e da requalificação de trabalhadores
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Entrega:
Relatório
Comitê:
Segurança jurídica e ambiente de negócios
Missões CNDI:
IV-transformação digital da indústria para ampliar a produtividade
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Execução intra-governo
Racionalização das tarifas portuárias.
Órgão responsável:
MPOR
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Racionalização das tarifas portuárias.
Racionalização das tarifas portuárias.
Órgão responsável:
MPOR
Problema a ser resolvido:
Estudo realizado pela Associação Brasileira de Proteína Animal identificou aproximadamente 105 tarifas possíveis de incidência nas operações do setor. É necessário estabelecer, de forma adequada, uma estrutura padronizada de serviços que podem ser cobrados dos usuários, sem que haja comprometimento dos recursos necessários para os investimentos na melhoria da eficiência da infraestrutura portuária.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Entrega:
Relatório
Comitê:
transportes e logística
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Execução intra-governo
Racionalização dos encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica.
Órgão responsável:
MDIC, CC, MME e MF
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Racionalização dos encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica.
Racionalização dos encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica.
Órgão responsável:
MDIC, CC, MME e MF
Problema a ser resolvido:
O crescimento expressivo dos subsídios arcados pelo consumidor de energia elétrica, para financiar políticas públicas variadas, fez com que sua participação na tarifa de energia elétrica (residencial) saltasse de 5,5% em 2018 para 13,2% em 2023, alcançando o valor de R$ 40,31 bilhões nesse úlitmo ano. A expectativa é de que o crescimento de tais despesas continue pujante, elevando-se a taxas superiores à da inflação nos próximos cinco anos.
Última atualização:
10-08-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
Comitê de Infraestrutura de Energia do GT-CB
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Integrar com cadeias produtivas globais
Monitoramento
Realização de acordos comerciais com parceiros estratégicos.
Órgão responsável:
MRE
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Realização de acordos comerciais com parceiros estratégicos.
Realização de acordos comerciais com parceiros estratégicos.
Órgão responsável:
MRE
Problema a ser resolvido:
Necessidade de acesso a mercados de forma mais ampla, para possibilitar a inserção competitiva das empresas brasileiras no mercado internacional.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Comitê:
Secex/MDIC e SAEF/MRE
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Financiar o negócio
Execução intra-governo
Redução do custo de financiamento de projetos de infraestrutura.
Órgão responsável:
MDIC
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Redução do custo de financiamento de projetos de infraestrutura.
Redução do custo de financiamento de projetos de infraestrutura.
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
A estruturação de projetos de infraestrutura é uma atividade com inerentes complexidades (projetos de longo prazo, com impacto social e ambiental, riscos associados, contratos incompletos, setores e regulação com diferentes níveis de maturidade). Diante da insuficiência de recursos públicos para atendimento da demanda de investimentos em infraestrutura, pretende-se promover a atração do capital privado, com a disponibilização de informações qualificadas dos projetos de infraestrutura voltados para parcerias público-privadas."
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Entrega:
Relatório
Comitê:
Financiamento e garantias
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Legislativo
Reestruturação do marco regulatório do setor elétrico
Número do Projeto:
PL 414/2021 (antigo PLS 232/2016)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.074/1995, 9.427/1996, 9.991/2000, 10.438/2002, 10.848/2004, 12.783/2013, 13.203/2015, 5.655/1971, e 12.111/2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre e outras revisões regulatórias de todos os elos da cadeia produtiva do setor.
Regime de tramitação:
Regime de Prioridade
Reestruturação do marco regulatório do setor elétrico
Reestruturação do marco regulatório do setor elétrico
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.074/1995, 9.427/1996, 9.991/2000, 10.438/2002, 10.848/2004, 12.783/2013, 13.203/2015, 5.655/1971, e 12.111/2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre e outras revisões regulatórias de todos os elos da cadeia produtiva do setor.
Regime de tramitação:
Regime de Prioridade
Situação:
Em 09/08/2023, foi determinada a criação de Comissão Especial pelo Presidente da Câmara.
Data de protocolo no CN:
06-07-16
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Honrar tributos
Legislativo
Regulamentação a Reforma Tributária do consumo, com o menor número possível de exceções à alíquota geral. Instituir o IBS, CBS e IS.
Número do Projeto:
PLP 68/2024
Ementa:
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS; e dá outras providências.
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Regulamentação a Reforma Tributária do consumo, com o menor número possível de exceções à alíquota geral. Instituir o IBS, CBS e IS.
Regulamentação a Reforma Tributária do consumo, com o menor número possível de exceções à alíquota geral. Instituir o IBS, CBS e IS.
Ementa:
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS; e dá outras providências.
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Situação:
Aguardando designação de relator e apreciação pela CCJC do SF, após aprovação pela CD em 10/07/2024.
Data de protocolo no CN:
25/4/2024
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Execução intra-governo
Regulamentação da Lei da Praticagem (Lei nº 14.813/2024)
Órgão responsável:
MD
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Regulamentação da Lei da Praticagem (Lei nº 14.813/2024)
Regulamentação da Lei da Praticagem (Lei nº 14.813/2024)
Órgão responsável:
MD
Problema a ser resolvido:
A praticagem constitui o terceiro principal componente de custos da cabotagem no Brasil, sendo que as restrições técnicas da atividade acarretam em falhas de mercado que necessitam de regulação. Com a publicação da Lei nº 14.813/2024, há necessidade de publicação de norma regulamentadora, pela autoridade marítima, do processo de análise dos requisitos do juízo de admissibilidade de provocação referente a abuso de poder econômico.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
transportes e logística
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Honrar tributos
Legislativo
Regulamentação da Reforma Tributária - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e ITCMD.
Número do Projeto:
PLP 108/2024
Ementa:
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Regulamentação da Reforma Tributária - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e ITCMD.
Regulamentação da Reforma Tributária - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e ITCMD.
Ementa:
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Regime de tramitação:
Regime de Urgência
Situação:
Aguardando finalização da votação em Plenário, iniciada (e adiada) em 13/08/2024.
Data de protocolo no CN:
5/6/2024
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar serviços públicos
Monitoramento
Regulamentação do DT-e (Documento Eletrônico de Transporte).
Órgão responsável:
MT
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Regulamentação do DT-e (Documento Eletrônico de Transporte).
Regulamentação do DT-e (Documento Eletrônico de Transporte).
Órgão responsável:
MT
Problema a ser resolvido:
A falta de regulamentação pode comprometer o uso do Documento Eletrônico e atingir a finalidade de reunir em uma única plataforma as informações das operações de transportes de carga. Necessidade de alteração do Decreto nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Decreto
Comitê:
GT-DT-e
Missões CNDI:
IV-transformação digital da indústria para ampliar a produtividade
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Monitoramento
Regulamentação do Marco Legal de Cabotagem (Lei 14.301/2022).
Órgão responsável:
MPOR
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Regulamentação do Marco Legal de Cabotagem (Lei 14.301/2022).
Regulamentação do Marco Legal de Cabotagem (Lei 14.301/2022).
Órgão responsável:
MPOR
Problema a ser resolvido:
Por falta de regulamentação, ainda não foi possível realizar o afretamento de embarcações a tempo pelas modalidades previstas na Lei.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Decreto
Comitê:
MPOR
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Monitoramento
Regulamentação do Marco Legal de Ferrovias (Lei 14.273/2021).
Órgão responsável:
MT
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Regulamentação do Marco Legal de Ferrovias (Lei 14.273/2021).
Regulamentação do Marco Legal de Ferrovias (Lei 14.273/2021).
Órgão responsável:
MT
Problema a ser resolvido:
Dos 34 itens do Marco Legal que necessitam de regulamentação, apenas cinco já o tiveram.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Entrega:
Resoluções da ANTT
Comitê:
ANTT
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Monitoramento
Regulação de acesso às infraestruturas essenciais do setor de gás natural.
Órgão responsável:
ANP
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Regulação de acesso às infraestruturas essenciais do setor de gás natural.
Regulação de acesso às infraestruturas essenciais do setor de gás natural.
Órgão responsável:
ANP
Problema a ser resolvido:
Regulamentação do artigo 28 da Lei do Gás para reduzir custos de transação e minimizar imperfeições competitivas no referido acesso.
Última atualização:
10-08-24
Prazo:
Longo Prazo (realização de 12 a 24 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
ANP
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Acessar insumos básicos
Monitoramento
Remoção de barreiras à entrada de novos investidores no mercado de gás natural - Decreto 12.153/2024.
Órgão responsável:
MME
Remoção de barreiras à entrada de novos investidores no mercado de gás natural - Decreto 12.153/2024.
Remoção de barreiras à entrada de novos investidores no mercado de gás natural - Decreto 12.153/2024.
Órgão responsável:
MME
Problema a ser resolvido:
Necessidade de ampliação de investimentos e de aumento de oferta no setor.
Última atualização:
11-06-24
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
GT-Gás para Empregar
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Execução intra-governo
Remoção de barreiras à navegação hidroviária.
Órgão responsável:
MPOR
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Remoção de barreiras à navegação hidroviária.
Remoção de barreiras à navegação hidroviária.
Órgão responsável:
MPOR
Problema a ser resolvido:
A matriz de transporte brasileira, atualmente, revela uma dependência do transporte rodoviário e o transporte hidroviário é responsável por apenas 5,6 % da produção total de transportes, apesar de apresentar diversas vantagens, tais como: elevada eficiência energética, baixas emissões relativas de poluentes e de gases de efeito estufa, maior segurança operacional e baixos custos operacionais por tonelada de carga transportada. Dessa forma, pretende-se eliminar os obstáculos físicos e burocráticos que limitam o transporte de cargas por via fluvial, contribuindo para a redução dos custos logísticos e o aumento da produtividade da economia
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Ato normativo
Comitê:
transportes e logística
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz
Execução intra-governo
Segurança jurídica para possibilitar a retomada das exportações de serviços
Órgão responsável:
MDIC
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Segurança jurídica para possibilitar a retomada das exportações de serviços
Segurança jurídica para possibilitar a retomada das exportações de serviços
Órgão responsável:
MDIC
Problema a ser resolvido:
Garantir marco regulatório que confira segurança jurídica para realização de novas operações de exportação de serviços
Última atualização:
11-06-24
Prazo:
Curto Prazo (realização em até 05 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
Financiamento e garantias
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):
Dispor da Infraestrutura
Monitoramento
Viabilização da efetivação dos investimentos para a universalização dos serviços de saneamento básico.
Órgão responsável:
MCidades
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Viabilização da efetivação dos investimentos para a universalização dos serviços de saneamento básico.
Viabilização da efetivação dos investimentos para a universalização dos serviços de saneamento básico.
Órgão responsável:
MCidades
Problema a ser resolvido:
Regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.445, 5 de janeiro de 2007, que trata da alocação de recursos públicos federais e financiamento com recursos da União.
Última atualização:
10-07-24
Prazo:
Médio Prazo (previsão de 06 a 11 meses)
Entrega:
Ato Normativo
Comitê:
CISB
Missões CNDI:
III-infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades
Eixo(s) da Mandala relacionado(s):